Execução contra ente público. Prazo para pagamento de obrigações de pequeno valor.

O MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, através da r. decisão de f. 65, determinou a

Mandado de segurança. Pedido de desistência. Julgamento já iniciado.

Contrato de trabalho doméstico. Termo inicial. Prova. Princípio da imediação.

Arrematação. Desfazimento. Devolução do depósito. Atualização monetária.

Gestante. Conhecimento do estado de gravidez pela empregada após o término do contrato de trabalho, com a expiração do prazo do aviso prévio indenizado. Garantia de emprego. Não-reconhecimento.

Pagamento de despesas da empresa com cheques do empregado. Promessa de provisão de fundos não cumprida. Inserção do nome do trabalhador em órgãos de controle financeiro.

Férias indenizadas. Retenção obrigatória do Imposto de Renda. Face ao disposto na IN 15/2001 e art. 39 do Dec. 3.000/99.

Recurso ordinário. Equiparação salarial.

Aluguel não integrante do salário.

Dano moral. Exposição da situação financeira do autor aos colegas.

Responsabilidade subsidiária. Ente público.

Os dispositivos das Leis nºs 8.666/93 e 9.032/95, anteriores a essa Resolução, não excluem a aplicabilidade do entendimento da referida Súmula.

Agravo de instrumento. Determinação de processamento do agravo de petição.

Imunidade de jurisdição. Organismo internacional. Matéria trabalhista. Inexistência. Princípio da reciprocidade.

Férias. Parcelamento. O fracionamento das férias em mais de dois períodos inferiores a dez dias frustra a finalidade do instituto.

Assim, não configura infração meramente administrativa, como alegado pela reclamada. Recurso provido em parte para restringir a condenação das férias ao pagamento em dobro dos períodos inferiores a dez dias.

Reparação por danos morais.

Informações desabonatoras à imagem e à conduta do empregado. Cabimento.

Responsabilidade civil do empregador.

Dano moral.

Dano moral. Responsabilidade configurada.

Culpa do empregador.

Prescrição da ação. Representante comercial.

Pretensão alusiva ao contrato de representação comercial.

Notícia do suposto crime à autoridade policial.

Indenização por dano moral. Incabível, quando não evidenciada a má-fé do empregador.

Vínculo de emprego. Condição de bancário.

Quarteirização de atividade bancária.